O deputado Nelson Härter (PMDB) protocolou projeto de Lei, na Assembléia, acrescentando um artigo à Lei 10.847, de 20 de agosto de 1996, que criou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RS). Pela proposta, o controle da execução orçamentária e das operações econômico-financeiras do Detran será exercido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), que atuará de forma permanente. “Temos a certeza de que a medida garantirá a fiscalização e a transparência necessárias às operações daquele órgão”, ressaltou Nelson Härter.

 

“Isso significa que um grupo de técnicos designado pela direção da Cage atuará de forma contínua dentro do Detran”, explicou Härter. Segundo ele, o projeto visa dotar o Estado de um controle mais eficaz e permanente àquele departamento. “A medida representa um aprimoramento dos instrumentos de fiscalização interno do Estado. Possibilitará que a Cage tenha melhores condições para exercer suas competências, na proximidade necessária com aquilo que estiver acontecendo no Detran”, justificou o peemedebista.