O orçamento estadual de 2009 aprovado pela Assembléia Legislativa retrata uma conquista fiscal que precisa ser destacada. Mais do que criticar a proposta como jogada de marketing ou como ajuste contábil, o que cabe a partir de agora e durante todo o próximo exercício aos que se opunham ao orçamento proposto pelo Executivo é cobrar sua aplicação e garantir que seja efetivamente realista. O fato de não constar previsão de receitas fictícias pela primeira vez em muitos anos é efetivamente algo que precisa ser celebrado, da mesma maneira que a existência de recursos significativos para investimentos. O próximo desafio para o governo é cumprir as reservas legais de 35% da receita líquida para a educação e 12% para a saúde, percentuais que os governos não têm conseguido cumprir.

É compreensível a comemoração com que o governo do Estado recebeu a aprovação, por 39 votos contra nove, do primeiro orçamento equilibrado depois de 37 anos de déficits consecutivos. Uma das tarefas a que a governadora se propôs como objetivo de seu mandato – e cuja consecução está retratada no orçamento com déficit zero agora aprovado – foi o de um severo ajuste fiscal, baseado na contenção de custos, na eficiência da máquina e na qualificação da arrecadação.

É oportuno enfatizar algo que evidentemente governo e oposição sabem: o ajuste fiscal não é um fim em si, mas uma ferramenta administrativa para dar ao poder público condições de cumprir as tarefas para as quais os governos existem. Entre tais tarefas, está em primeiro lugar a promoção tanto dos percentuais de saúde, educação e tecnologia previstos na Constituição do Estado quanto dos investimentos em segurança e em outros serviços essenciais. Só então, os orçamentos poderão ser tidos como cumpridores dos dispositivos legais.