Pela primeira vez em muitos anos, o orçamento aprovado pela Assembléia não contém previsão de receitas fictícias. Não estão contabilizados os recursos do ressarcimento por obras realizadas em estradas federais nem compensações adicionais pelas perdas da Lei Kandir, ingredientes com os quais se tentava fazer a coluna da receita fechar com a da despesa. No ano passado, a governadora tentou mandar para a Assembléia uma proposta de orçamento realista, escancarando a previsão de déficit, mas foi obrigada pela Justiça a continuar com a fantasia, recorrendo às ditas receitas extraordinárias.

Na hora de executar o orçamento, a receita aumentou acima do previsto, graças à combinação do crescimento da economia com medidas adotadas para modernizar a máquina arrecadadora e, mesmo sem as receitas extraordinárias do governo federal, o déficit vai fechar o ano zerado. Para isso contribuiu também o corte das despesas.

A grande diferença do orçamento de 2009 para o de 2008 é que ele foi aprovado com previsões realistas de despesa e receita e com mais de R$ 1 bilhão reservados para investimentos. Comparado com os investimentos dos últimos anos, muito próximos de zero, é um avanço.

Se por esse ângulo o orçamento deixou de ser obra de ficção, o mesmo não se pode dizer da Constituição Estadual, que manda reservar 35% da receita líquida para a Educação, 12% para a Saúde e 1,5% para a área de Ciência Tecnologia. Nenhum desses percentuais está sendo atingido. Se fossem destinados os percentuais constitucionais, o déficit chegaria a R$ 2,1 bilhões, de acordo com os cálculos da oposição, que protestou durante a votação mas foi derrotada pela união da base governista por 39 votos a nove.

ENFIM, OS PRECATÓRIOS

Ao anunciar o calendário de pagamento dos salários de novembro para o funcionalismo estadual, o secretário substituto da Fazenda, Ricardo Englert (C), confirmou duas notícias positivas que haviam sido antecipadas pelo governo nos últimos dias: o pagamento do 13º salário no dia 5 de dezembro e a reserva de R$ 27 milhões para o pagamento dos precatórios de pequeno valor – até 40 salários mínimos.

Não é muito em comparação com o estoque de precatórios, superior a R$ 4 bilhões, mas pode melhorar o Natal de pessoas que já haviam perdido a esperança de receber seus créditos.

A expectativa é de que a retomada dos pagamentos pelo menos iniba a venda de precatórios por pessoas desesperadas que entregam seus títulos por até 20% do valor de face.