Deputados exigem do governo projeto que estabelece nível superior para os Técnicos do Tesouro

Parlamentares estaduais que participaram da audiência pública da Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa, nesta quinta-feira (20), vão cobrar do governo, ainda esta semana, o encaminhamento de projeto de lei que implantará o nível superior para ingresso na carreira de Técnicos do Tesouro do Estado. A decisão unânime foi tomada diante de dezenas de Técnicos do Tesouro que lotaram o Plenarinho do Legislativo.

A secretaria da Fazenda, foi representada chefe de gabinete do secretário, Álvaro Fakredin. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) não compareceu, tendo em vista ter encaminhado no dia anterior à secretaria da Fazenda, parecer jurídico favorável sobre o pleito dos Técnicos do Tesouro.

O presidente do Afocefe Sindicato, Elton Nietiedt, destacou que a reivindicação dos Técnicos do Tesouro está baseada na necessidade de qualificação do serviço público, cuja intenção foi anunciada diversas vezes pela governadora Yeda Crusius. Ele lembrou que esta também é uma tendência seguida por vários órgãos nas três esferas de poder, como a Polícia Civil do RS, que instituiu nível superior como exigência para preenchimento de cargos de Inspetor e Escrivão, a Polícia Federal, através do cargo de Agente de Polícia e a Secretaria da Receita Federal, com o cargo de Analista Tributário.

O ex-procurador geral e ex-secretário de Estado, Gabriel Fadel, esteve presente à audiência, acompanhando os dirigentes do Afocefe Sindicato. Ele chamou atenção para o foco da discussão, que é o interesse público, que deve prevalecer sobre os interesses meramente corporativos, destacando que as atribuições dos Técnicos do Tesouro são compatíveis com o nível de escolaridade superior. Acrescentou que, inclusive, os concursos realizados até hoje já exigem conhecimentos universitários

Os deputados Cassiá Carpes (PTB), Fernando Zachia (PMDB), Francisco Appio (PP), Iradir Pietroski (PTB), Ivar Pavan (PT), Jerônimo Goergen (PP), João Fischer (PP), Kalil Sehbbe (PDT), Raul Carrion (PCdoB), Raul Pont (PT), Nelson Marquesan Júnior (PSDB) e Silvana Covatti (PP)  fizeram duras críticas à morosidade do governo do Estado em honrar o compromisso assumido publicamente pelo Executivo de encaminhar um projeto de lei alterando a escolaridade exigida para a função. Eles destacaram que o comprometimento não foi apenas com a categoria, mas com o Parlamento, na ocasião da votação da reforma administrativa, em abril de 2007, e deve ser honrado, estando acima de questões administrativas.

Os parlamentares ressaltaram a importância do parecer nº 14.911/2008 da PGE. De acordo com o documento, “uma vez limitada a alteração ao nível de escolaridade exigido para o provimento do cargo, dela não decorreria qualquer espécie de repercussão financeira – automática ou não – para seus ocupantes, uma vez que aquele permanecerá rigorosamente o mesmo e as atribuições dos Técnicos do Tesouro são inconfundíveis com aquelas fixadas legalmente para os Agentes Fiscais”. O parecer segue, informando que “neste sentido, vale lembrar ser incabível cogitar-se na hipótese da invocação do princípio da isonomia, uma vez que essa não alcança cargos com funções desiguais” e conclui que “tendo presentes esses limites, há viabilidade jurídica da alteração mediante simples modificação do artigo 4º da Lei 8.533/88, permanecendo em vigor o preceito do artigo 1º da Lei 10.933/97, visto que dispõem sobre coisas distintas.”

Estiveram presentes também à audiência representantes da Afisvec, Sindaf e Sintaf.