Comissão vai ouvir estados mais uma vez sobre a reforma tributária

A comissão especial da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) debateu mais uma vez nesta terça-feira o parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Ele está recebendo sugestões e ouvindo argumentos a favor de mudanças propostas pelos deputados. Nesta quinta-feira (13), a comissão vai ouvir governadores e secretários de Fazenda. Representantes do Ceará, da Bahia, do Espirito Santo, do Rio Grande do Sul e de São Paulo estão entre os que confirmaram interesse em participar.

O relator espera votar o relatório na comissão antes de 26 de novembro, pois para esta data já está prevista a votação em Plenário. O debate entre os deputados continua amanhã às 13 horas.

O Espírito Santo já adiantou sua reivindicação. O estado quer que as atividades portuárias e de importação tenham o mesmo período de transição, antes do fim dos benefícios fiscais (de ICMS), previsto para outros setores no relatório de Sandro Mabel. O objetivo desse ponto da reforma é acabar com a guerra fiscal entre os estados, mas a bancada do Espírito Santo receia que, com o fim abrupto dos benefícios, não seja possível manter empresas ali instaladas - o que resultaria, segundo o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), na perda de quase 25% da arrecadação do estado. "Esses incentivos vêm dos anos 70; não nos opomos ao seu fim, apenas reivindicamos participar da mesma regra de transição de outros incentivos prevista para outros setores", disse.

Sandro Mabel prometeu ajustar o parecer para atender o estado, e pediu que Coimbra redija um texto específico para acabar com qualquer dúvida. Segundo o relator, a exclusão das importações e de atividades portuárias atendia a interesses do governo de São Paulo e a recomendações do Ministério da Fazenda quanto à guerra fiscal. No entanto, Lelo Coimbra procurou o ministro Guido Mantega e o governador José Serra e ambos foram favoráveis à mudança. "A recomendação do governo é a de que não exista perda para ninguém", afirmou Mabel.

Insegurança
A oposição se mostrou favorável à reforma, mas tem divergências quanto a pontos específicos. Segundo o 1° vice-líder do PPS, deputado Arnaldo Jardim (SP), a avaliação do seu partido é a de que muitos pontos do texto geram insegurança tributária.

O principal deles, de acordo com o deputado, é o fato de que a descrição genérica do IVA-Federal e do novo ICMS pode gerar nova cobrança de imposto sobre produtos hoje tributados de outras formas. Como exemplo, ele explicou que programas de computador são tributados pelo ISS, porque são considerados em grande parte como serviços, e poderiam passar ao ICMS, por causa da descrição mais genérica. "Além de gerar queda da arrecadação nos municípios, isso poderia representar um acréscimo de 5% para 17% na tributação", disse.

Queda progressiva
O vice-líder do DEM Eduardo Sciarra (PR) cobrou uma regra para a diminuição progressiva da carga tributária. O DEM também quer evitar que seja escrito na Constituição que impostos podem fazer parte da sua própria base de arrecadação. Esse entendimento, que aumenta a carga, é baseado atualmente em leis comuns, e o partido teme a sua "constitucionalização".

Sciarra enfatizou que o seu partido não é contra a reforma, mas vai discutir cada ponto.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o texto atual não tem a clareza e a simplicidade necessárias. Ele defendeu que sejam reduzidos os impostos sobre o consumo, e que a carga tributária seja repassada para os impostos sobre a renda. Essa medida, segundo o parlamentar, seria a única capaz de reequilibrar o sistema brasileiro para torná-lo mais justo.

De acordo com Hauly, metade dos processos que hoje "entopem" o Judiciário são baseados em questões tributárias, e deveria haver uma simplificação para acabar com as dúvidas que geram essas disputas.

Reforma possível
Sandro Mabel respondeu, como já vem fazendo, que também gostaria de uma reforma mais profunda, mas que ela não é possível. Segundo ele, o sistema de créditos do novo IVA-Federal será o melhor que conheceu, e representará uma simplificação importante.

"O IVA será o imposto desse tipo com a menor cumulatividade que eu vi no mundo. Deixamos de fora apenas produtos de consumo pessoal", disse, sobre o que poderá ser retirado do imposto.

Na reunião desta terça, parlamentares afirmaram que apenas a redução do número de impostos, embora não seja o ideal, já será uma simplificação importante, e representará o avanço possível neste momento.

Fonte: Agência Câmara