Especialista na área de tributos, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel alerta que uma eventual aprovação do texto da reforma tributária em tramitação no Congresso seria aventureirismo puro. Entre os argumentos enumerados em artigo publicado na edição dominical de ZH, está o de que a eventual aprovação do texto como está acrescentaria nada menos de 368 artigos, parágrafos, incisos, alíneas e números a uma Constituição na qual já há 260 normas tratando do tema. Esse, porém, é apenas um dos fatores que costumam dificultar qualquer consenso mínimo em torno de um projeto inicial para uma mudança que pode não ser exatamente nos moldes da encaminhada ao Congresso, mas precisará ser enfrentada um dia. E, de preferência, que pudesse contemplar mais os interesses de quem contribui, não apenas o de quem arrecada.

Reunido com líderes da base aliada na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu aos parlamentares que se empenhem na aprovação, ainda este ano, do substitutivo apresentado pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), relator da proposta. O próprio ministro Guido Mantega, da Fazenda, tem insistido na tese de que a aprovação da mudança, neste momento, poderia servir como um sinal positivo de que o país está atento à necessidade de promover reformas estruturais. Governadores de Estados influentes, porém – casos de José Serra (SP) e Aécio Neves (MG) –, argumentam justamente que momentos de crise não são propícios para mudanças, defendendo uma postergação do debate. O temor dos maiores produtores é uma eventual perda de receita com a mudança da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no destino e não na origem.

A questão é que uma proposta de reforma tributária adequada para as necessidades do país precisaria primeiro levar em conta os interesses de quem consome e de quem produz, depois os do poder público. E os governantes deveriam pensar mais em cortar gastos do que em elevar receitas. Se não houvesse outras razões para isso, a simples perspectiva de queda na arrecadação das três instâncias da federação a partir de 2009 já é suficiente para justificar mais ênfase na austeridade. Dificilmente os atuais governadores e os prefeitos eleitos ou reeleitos poderão manter intactos os seus planos para o próximo ano. Os orçamentos em fase de elaboração no âmbito dos Estados e dos municípios já refletem essa perspectiva, que tende a frustrar os eleitores com o adiamento de projetos muitas vezes aguardados há muito tempo.

Se o projeto encaminhado ao Congresso tem defeitos como os apontados, é preciso que sejam corrigidos. Mas uma reforma que reduza os custos da arrecadação, com o uso intensivo das novas tecnologias, desonerando quem consome e quem produz, é inadiável para garantir maior justiça tributária no país e acabar com a guerra fiscal entre os Estados.