Estado terá R$ 200 milhões para precatório
07/11/2008
Brecar o crescimento da dívida do Estado com precatórios - atualmente em R$ 4,1 bilhões - é o principal objetivo da proposta apresentada nesta quinta-feira pelo governo gaúcho para enfrentar o problema que ganhou grande impulso nos últimos anos. Nos próximos 12 meses, a governadora Yeda Crusius garantiu a aplicação de R$ 200 milhões para quitar os débitos - conforme adiantou o Jornal do Comércio em 6 de outubro -, o que evitaria o aumento do volume total, inflado em R$ 200 milhões a R$ 250 milhões a cada ano.
O pacote inclui, ainda, dois projetos de lei, encaminhados em regime de urgência à Assembléia Legislativa, autorizando a Cadip (Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A.) a adquirir precatórios em leilões públicos com deságio mínimo e alterando a lei do Fundo dos Precatórios, que passaria a ser formado por 100% dos valores da dívida ativa cobrados - hoje, são 10%. Yeda afirmou que os volumes atuais estão acima da possibilidade de pagamento do Tesouro de qualquer estado, não só do Rio Grande do Sul, mas a proposta irá evitar que o passivo aumente e também abrirá a possibilidade de que, aos poucos, sejam quitados os débitos anteriores. A governadora sinalizou com uma ampliação do valor a partir de 2010, condicionada ao desempenho da receita do Estado. "Decidimos reservar no Orçamento um volume dez vezes maior do que temos podido pagar", afirmou. Em 2007, foram pagos R$ 18,4 milhões em precatórios. A média dos últimos anos é de R$ 13 milhões anuais.
Os primeiros beneficiados serão os credores dos Precatórios de Pequeno Valor, dívidas de até 40 salários mínimos e anteriores a 2001, quando passaram a ser tratadas como Requisições de Pequeno Valor (RPVs), cujo pagamento imediato é determinado pela Justiça. Serão quitados 4,2 mil títulos, o que equivalente a 15% do total, mas que representam apenas 0,7% dos valores devidos. Essa medida não depende da aprovação da Assembléia Legislativa, assim como o passo seguinte: as negociações nos juízos de conciliação. Segundo o secretário da Fazenda, Aod Cunha de Moraes, os acordos serão realizados por ordem de antiguidade e os credores serão chamados pelo Tribunal de Justiça (TJ) e pela Procuradoria-Geral do Estado para negociar. O presidente do TJ, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, informou que a montagem das estruturas conciliatórias já está em andamento e aguarda apenas a autorização do governo para iniciar as atividades.
Nos acordos, o Estado deseja pagar o valor original, atualizado monetariamente, mas não tem condições de cobrir os juros, que, em alguns casos, chegaram a elevar alguns títulos em 100%. O deságio é encarado como necessário pelo assessor jurídico da União
Nacional dos Credores de Precatórios (UNCP), Ricardo Hanna Bertelli, mas avalia que o pagamento de pelo menos 70% do valor de face dos títulos seria o ideal. Aod diz que o deságio poderia ficar em 50%, índice registrado na Bahia, que serviu de referência para o modelo gaúcho. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Sinapers), Ilma Penna de Moraes, ressalta que as medidas são o primeiro passo, mas defende que os pagamentos obedeçam à ordem cronológica.
Detalhes da proposta
Precatórios de Pequeno Valor
R$ 27 milhões de recursos do Tesouro serão usados imediatamente para quitação de 4,2 mil precatórios de pequeno valor (até 40 salários mínimos), que representam 15% do total e 0,7% dos valores totais.
Juízos de Conciliação
São núcleos que serão criados pelo Tribunal de Justiça para negociação entre o Estado e os credores para pagamento, com desconto.
Operação Cadip
A Cadip atuaria em leilões públicos para compra de precatórios com deságio, elevando os valores negociados atualmente em operações privadas, que chegam a pagar apenas 10% do valor de fase do título. Depende da aprovação da Assembléia.
Fundo dos Precatórios
O Fundo passaria a receber 100% dos recursos obtidos pelo Estado na cobrança judicial da dívida ativa, estimados em R$ 55 milhões por ano. Atualmente, 10% dos valores cobrados vão para o Fundo. Depende da aprovação da Assembléia.
Duas medidas dependem de aprovação dos deputados
Das propostas apresentadas pela governadora Yeda Crusius, duas dependem de aprovação da Assembléia Legislativa. Os deputados devem autorizar a Cadip a participar de leilões públicos de precatórios e ampliar para 100% a destinação de recursos obtidos com a cobrança judicial da dívida ativa para o Fundo dos Precatórios. Os dois projetos de lei foram entregues na quinta-feira ao presidente em exercício do legislativo, deputado Gerson Burmann (PDT), e têm pedido de urgência. Assim, a tramitação deve ocorrer em, no máximo, 30 dias. Mesmo que essas medidas não sejam aprovadas, Yeda garantiu a aplicação de R$ 200 milhões com recursos do Tesouro.
Usando uma expressão técnica da economia, o secretário da Fazenda, Aod Cunha de Moraes, projetou que a atuação da Cadif nos leilões de precatórios irá gerar uma curva de demanda, fazendo com que os índices de deságio aplicados nas negociações subam. Atualmente, os compradores privados pagam entre 10% e 20% do valor. O órgão que auxilia o governo no gerenciamento da dívida pública entraria na disputa, elevando os preços pagos atualmente por privados, espera o governo.
Os pregões serão uma alternativa para quem não pode ou não deseja esperar pelos pagamentos do Estado. A participação é facultativa. Além disso, evitaria que os títulos sejam utilizados em seu valor integral para pagamento de ICMS, garantia obtida por meio de decisões judiciais. "O Estado deve ter perdido R$ 80 milhões em função dessas operações, quando um título pelo qual foi pago R$ 8 milhões é apresentado por seu valor de face de R$ 80 milhões", disse Aod.
O secretário afirmou que a intenção do governo é que possam ser alocados mais recursos nos próximos anos para os pagamentos. "Queremos que, no futuro, o Estado possa pagar mais", anunciou. Por isso, uma das medidas encaminhadas prevê o reforço do caixa do Fundo Estadual dos Precatórios, criado no governo Germano Rigotto. Pelo desempenho atual da cobrança judicial da dívida ativa do Estado, R$ 55 milhões devem entrar a cada ano nos cofres do Fundo para o pagamento dos precatórios.
Elaboração do projeto envolveu Executivo e Judiciário
A elaboração da proposta apresentada pelo governo do Estado nesta quinta-feira exigiu diversas reuniões entre membros do Executivo, liderados pelo secretário da Fazenda, Aod Cunha de Moraes, e órgãos ligados ao Judiciário, como o Tribunal de Justiça (TJ), a Procuradoria-Geral do Estado, o Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A intenção foi apresentar à Assembléia Legislativa um documento afinado com a legislação e com as estruturas existentes, utilizando as soluções adotadas em outros estados como modelo.
Para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, a iniciativa é exemplar e marcante. "O governo do Estado mostrou que acredita na regra do jogo democrático. É um passo significativo no sentido de honrar os compromissos com seus credores", afirmou. O desembargador disse, ainda, que o governo gaúcho está alterando a feição da dívida pública ao não deixar se acumular como uma herança para as gerações futuras. Um dos principais pontos que depende da integração com o Judiciário é justamente a instalação dos juízos de conciliação, que poderão agilizar os pagamentos e garantir que todos os direitos sejam observados nas negociações.
A governadora Yeda Crusius lembrou que a solução para o pagamento dos precatórios se tornou uma questão de honra para o Rio Grande do Sul após o falecimento de pensionistas ligadas ao Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Sinapers) no acidente com o avião da TAM, no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, há mais de um ano.
Conhecidas como tricoteiras, elas eram um símbolo na mobilização pelos pagamentos. "Pela luta empreendida por milhares e milhares de pessoas e que justamente por conta de sua luta agora fazem justiça social. Literalmente, elas morreram antes da hora", declarou a governadora Yeda Crusius.
(Fonte: Jornal do Comércio)
|
|
