Oscip x fundação estatal
PEPE VARGAS | Médico e deputado federal (PT-RS)
12/11/2007
A governadora acaba de enviar projeto para a Assembléia Legislativa com objetivo de transferir a execução de serviços públicos para entidades privadas denominadas Organizações da Sociedade Civil para Interesse Público (Oscip). As Oscip surgiram através da Lei 9.790/99, na reforma neoliberal do Estado conduzida pelo ministro Bresser, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Tais organizações não estão sujeitas às regras do Direito público. Contratam pessoal via CLT e sem concurso, não têm obrigação de comprar mediante licitação e não são fiscalizadas pelos tribunais de contas. A transferência dos serviços ocorre mediante "termo de parceria", que estabelece objetivos e define os recursos e bens públicos que serão repassados pelo Estado, permitindo a venda de serviços para terceiros.
O governo federal, por seu turno, encaminhou ao Congresso Nacional projeto que cria uma nova categoria jurídica do Estado, a fundação estatal. Trata-se de entidade pública descentralizada, com posição similar à de empresas estatais dentro da estrutura do Estado. Não pode, no entanto, atuar no mercado, não objetiva lucro e não pode vender serviços, quando atuar em serviços públicos de acesso universal. Por ser pública, deverá contratar pessoal mediante concurso e realizar compras através de licitações. Poderá, no entanto, instituir regulamento próprio de licitações, com mais agilidade na aquisição de determinados insumos. Estará sujeita aos órgãos de controle interno e aos tribunais de contas, além do controle social previsto nas leis que disciplinam os serviços sociais públicos. Estará vinculada ao órgão público em cuja área de competência estiver inserida sua atividade, mediante Contrato Estatal de Prestação de Serviços, que definirá seus objetivos e metas. Sua vinculação ao orçamento será através desse contrato, o que lhe dará autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Esta autonomia permitirá mais agilidade, flexibilidade e ausência de limitações na contratação de pessoal, pois dispondo de recursos não precisará autorização legislativa para realizar concurso e contratar pessoal.
O modelo das Oscip vem sendo questionado, especialmente na área da saúde, devido a desperdícios e irregularidades praticadas com recursos públicos. Promove instabilidade na prestação de serviços e para os trabalhadores do setor. Não permite a constituição de planos de cargos, carreiras e salários, com enorme rotatividade de pessoal e, conseqüentemente, baixa qualidade e resolutividade. Não há razão, portanto, para prosperar o projeto do governo estadual. Com a fundação estatal, teremos uma alternativa de gestão mais eficiente, sob controle público e sem necessidade de privatizar serviços essenciais.
Fonte: ZH
Comentário do Afocefe:
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