Credores do Estado
JAIR SOARES/ Deputado estadual
26/10/2006
A previdência pública voltou a ser notícia e alvo de articulistas ocasionais, com relevo à existência de déficit, de estado de insolvência.
O momento, claro, presta-se bem: governo novo à vista!
Há controvérsias sobre a questão. Na União, a Anfip prova existir superávit, conforme publicações especializadas. No Estado, há quem afirme existir insuficiência e aponte a causa: os inativos!
Não chega a causar espanto nem é novidade, pois, há meia dúzia de anos atrás, o então presidente da República não só dizia isso, como ia mais longe: tachava os aposentados de vagabundos!
A questão tem recebido abordagem estreita. Todas as manifestações cuidam de dar relevo ao balanço financeiro, omitindo o balanço econômico...
O sistema previdenciário federal, também os estaduais, é grande credor por efeito da retenção de valores descontados dos servidores, não repassados aos respectivos órgãos, além da inadimplência da União e dos Estados - causa fundamental do desequilíbrio no caixa.
O aposentado, esse sobrevivente e maltratado que apenas cometeu o crime de contribuir compulsoriamente pelo tempo fixado na lei para poder se aposentar, para legar uma pensão, agora é escolhido por tecnocratas empedernidos como bode expiatório da incúria de gestores no mínimo descuidados...
Não bastasse, a última reforma passou ainda a exigir-lhe, sob arrimo do "princípio da solidariedade", contribua até morrer!...
A segurança jurídica foi rompida. O ilustre José Nery da Silveira, notável gaúcho então presidente da Corte Maior, já prelecionava: a contribuição visa a garantir o direito à aposentadoria. Alcançada, não há mais que cogitar de contribuição...
É muito lamentável ver e ouvir pessoas, por desaviso ou aviso em demasia (...), usarem o argumento de que a causa está no fato de os inativos estarem às costas do Tesouro.
Ora, as contribuições e a contrapartida do empregador (Estado/União) deveriam ser aplicadas na formação de reservas técnicas, segundo a ciência da atuária, para ocorrer às despesas inerentes ao seguro social.
Mas os gestores não fizeram: o Estado empregador não contribuiu e, mais grave, reteve e utilizou todos os recursos, aplicando-os em prol da sociedade.
A idéia da criação do fundo é velha e não modificará a situação: os aposentados até a data da instituição continuarão legítimos credores do Estado!
Comentário do Afocefe:
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