Pacto e fiscalização tributária
ANTONIO AUGUSTO D´AVILA.
22/08/2006
O pacto proposto pela Assembléia tem, pelo menos, um aspecto altamente positivo: admitir que é possível fazer algo, aqui mesmo, no Rio Grande. De fato, em todos os escalões do estado, em todos os poderes e, até, na imprensa, entre empresários e população em geral vigora uma lei de impotência: “nada do que se faça ou deixe de se fazer vai alterar a situação do Estado“. Em outros termos, de nada adianta eliminar desperdícios de um milhão, se ao governo federal pagamos um bilhão de juros.
Ao contrário de 1.835, estopim da mais longa guerra civil, o único discurso que une atualmente os gaúchos de todos os matizes ideológicos é o discurso Farroupilha contra os “imperiais“. São “eles“ a causa das nossas dificuldades. Como dizem os atuais dirigentes estaduais, numa espécie de “hábeas“ preventivo, os governantes passados nada fizeram que comprometessem nosso futuro, todos agiram da melhor maneira possível. A dívida estadual seria uma espécie de desgraça caída dos céus.
Ao tratarmos do assunto, somos tomados de forte amnésia. Esquecemos a farra do “Estado Empresarial“, empresas, fundações, institutos por qualquer motivo e para todos os gostos. Problemas com açúcar, cebola, nitrogenados, mosto, carvão, armazenagem de grãos? Estatais neles! Também esquecemos nossa proeza de “quebrar“ um banco de desenvolvimento, uma caixa econômica e, duas vezes, nosso banco comercial. Fiscalizar e arrecadar impostos para quê? Se o mercado financeiro estava ali a oferecer fartos recursos? Muito mais fácil ainda era se apropriar dos recursos dos depositantes do sistema financeiro estadual. Mais adiante, dos recursos das privatizações, do caixa único, dos depósitos judiciais.
O funcionário público típico não se deu conta, especialmente na década de 70, de sua interessante reclassificação: de mal necessário, passou a mal desnecessário. Secretarias de Obras, Transportes, Turismo, Administração não funcionavam? Criavam-se estatais para o desenvolvimento regional, distritos industriais, estradas alimentadoras, região metropolitana, turismo, cultura, recursos humanos e o escambau. Os funcionários podiam descansar em paz, jogados a um canto qualquer. O servente de uma estatal mediana chegava a ganhar o dobro do que um técnico de nível superior de uma secretaria tradicional e cinco vezes mais que uma professora.
Mas, apesar daquele aspecto positivo, os atores do Pacto mantêm a firme decisão de tergiversar. São usados diversos eufemismos como “integrar as ações de combate à sonegação“, “aprovar nova política tributária“, “cobrar a dívida ativa com maior eficácia“. Felizmente, foi retirado, pelo menos, da relação final das propostas o da “modernização da Secretaria da Fazenda“, aliás, mote idêntico ao utilizado há 10 anos para justificar a extinção da carreira da fiscalização de tributos.
O Governo do Estado (em amplo sentido) está num atoleiro. Afundado até o pescoço. Mesmo assim, pensam sair dali com belos e desgastados propósitos.
Por trás daquela retórica, uma verdade e algumas concepções. A verdade, escamoteada, é a inexistência de uma Fiscalização Tributária minimamente adequada em termos de força de trabalho. Um crime contra a sociedade, contra o cidadão que paga o imposto não recolhido aos cofres públicos, contra o empresário.
As concepções vão desde a inocente busca de impostos insonegáveis até a velada tolerância da sonegação. Passam pela tentativa de impingir que é possível extrair da sociedade impostos cobrados à alíquotas efetivas superiores a 20% sem uma rigorosa e intensa fiscalização. Transitam pela crença de que, num setor competitivo dominado pela sonegação, o empresário tem o poder de pagar os impostos devidos.
Alguém já disse que o pior mal do Brasil é a hipocrisia.
Fonte: Jornal do Comércio
Comentário do Afocefe:
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