A gestão das finanças públicas
Jader Cavalheiro / Contador
29/12/2005
Ao findar 2005, com a aproximação das festas natalinas e o próspero ano novo, o debate sobre as finanças públicas estaduais passa novamente e diretamente sobre aos chamados problemas históricos (chamados déficits estruturais) da dívida, de pessoal, de investimentos, de logística, sendo necessária uma grande discussão sobre o que se pode realmente fazer para equilibrar as contas públicas.
Todos os grandes grupos de despesas enfrentam dificuldades, mas hoje, sem dúvida alguma, o processo de racionalização da receita ainda enfrenta inúmeros problemas. Dados extraídos do parecer prévio das Contas do Governador – versão simplificada – exercício 2004 mostram que há uma retração de autos de lançamentos fiscais em relação ao aumento acentuado do universo empresarial (em função de aposentadorias e não-reposição dos quadros), tendo como conseqüência à dificuldade de a Administração Tributária se fazer valer em postos fixos ou volantes de uma forma mais atuante. Essa é a abordagem que farei hoje.
Que a carga tributária é excessiva, ninguém contesta. Entretanto, fazendo prevalecer à constituição Federal e a legislação tributária, cabe ao Estado (não confundir com governo) fiscalizar, autuar e orientar sobre os tributos e sua competência, que chamo de Educação Fiscal, muito também em respeito aos que ainda conseguem recolher seus impostos em dia (afinal, quem paga o imposto é a população), sob pena de não haver competitividade. Não há que se confundir expansão tributária com fobia tributária – em síntese, muitos devem pagar e recolher pouco, não o inverso, que ocorre hoje.
O combate efetivo e eficaz à sonegação a à pirataria (co-irmãos) se dá com processos de fiscalização “in-loco”, pois acompanhamentos através da informação tecnológica servem para traçarmos o plano de auditoria de determinarmos setores econômicos a serem fiscalizados, mas o que determina a representatividade fiscal é a presença física dos agentes fiscais.
A título ilustrativo, embora um pouco folclórico, há alguns anos foram colocados fotos de agentes de trânsito nas principais vias da cidade de São Paulo, como forma de inibir a velocidade dos motoristas –pilotos. Houve redução significativa da velocidade naqueles trechos.
Um determinado município de outro estado, em ação conjunta com a fiscalização, durante um determinado período, praticamente sitiou a sua área territorial com fiscais, havendo uma redução significativa da sonegação/pirataria e incremento de receitas municipais e estaduais na ordem de 30%.
Num outro estado, aboliu-se temporariamente a chamada substituição tributária sobre os combustíveis, havendo um energético processo de fiscalização junto as bombas dos postos, detectando um forte mercado paralelo no transporte e fornecimento de combustíveis adulterados.
Num município do sul do Estado, recentemente houve redução de alícota do INSSQN, havendo aumento na arrecadação desse tributo, pela expansão do número de empresas que aderiram ao processo e se formalizaram.
Em 2004, uma consultoria de renome colaborou junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul com análises de processos de gestão fazendária da receita e despesa, sem que até agora se tenham divulgado à sociedade os problemas, as dificuldades e os resultados obtidos, e mais: que tipo de qualificado trabalho se deve fazer e que informações detalhadas tiveram acesso, que erros, acertos e caminhos devem ser tomados, qual p diagnóstico do trabalho, enfim, o que isso beneficiou na tomada de decisões? Estas perguntas estão noa r e merecem ser respondidas, em respeito à sociedade que não é abstrata, não qualificada. A sociedade é o resultado da soma de cada um de nós.
Temos hoje uma máquina de fiscalização estadual sucateada pelos governos, com servidores de extrema, fundamental e vital importância no processo com salários defasados, sem reajustes, muitos estressados e desmotivados, entrincheirados há 12 anos sem reposição de suas quadros.
- Meu Deus! Quando efetivamente os governos vão realizar um plano de valorização e capacitação de seus servidores públicos?
A título exemplificativo, não podemos comparar a fiscalização tributária com os chamados “pardais”, onde esse último, a régua do limite de determinada velocidade impões freios aos motoristas mais apressadinhos. Não podemos ainda esquecer que o papel aceita tudo, ainda mais no campo dos negócios, onde a logística fundamental é de distribuição.
O virtual não pode se sobrepor aos recursos humanos.
Enquanto tudo isso ocorre no o âmbito governamental, a população carente, que necessita de mais saúde, educação, habitação, saneamento básico, comida e emprego, aguarda filas quilométricas nas postas dos hospitais, postos de saúde e farmácias, das salas de aula, dos abrigos, das sarjetas, dos restaurantes e das fábricas.
Esse é o quadro de apreensão que se apresenta para o novo ao que se inicia e para os próximos, sem que até agora tinham sido tomadas medidas estruturais adequadas e de bom senso ao andamento desejado dos trabalhos da nossa fiscalização estadual. É uma questão de sobrevivência, para não dizer de política de guerra.
Fonte: Jornal do Comércio
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