Uma questão de princípio
CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR
03/06/2005
Há poucos dias, os jornais de nosso Estado noticiaram - sem muito alarde, é verdade - visita do presidente do Partido Trabalhista Brasileiro, Cláudio Manfroi, à Casa Civil do Palácio Piratini, em que o dirigente partidário informou o governo do Estado de que a bancada de seu partido, embora considerando as ponderações do Executivo, votaria com absoluta independência o veto do governador do Estado aos projetos de lei que concedem reposição de vencimentos a servidores e membros do Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas.
Normalmente, o episódio não mereceria mesmo maior destaque, não fosse o momento difícil que as relações institucionais enfrentam em nosso Estado. Ocorre que os vetos aos referidos projetos de lei, por um lado, significaram a quebra unilateral de ajuste efetuado com todos os chefes de poder no início do ano de 2004 - este amplamente divulgado pela mídia -, quando foi concertada a remessa de projetos similares para todos os poderes ao final daquele ano.
E assim foi feito, tendo todos restado aprovados. Todavia, salvo o que contemplava o Poder Executivo, até por motivos evidentes, todos os demais foram vetados. Mais do que a quebra do compromisso, os vetos caracterizam atentado aos sagrados princípios da autonomia administrativa, financeira e política dos demais poderes e órgãos autônomos.
Não é demais lembrar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o próprio orçamento do Estado prevêem a reposição dos valores da inflação aos vencimentos dos servidores, o que inclusive é importante seja introduzido, na atualmente em debate no Legislativo, também para os servidores do Executivo.
Se é verdade que o ato de vetar qualquer projeto de lei é prerrogativa inconteste do governador do Estado, também é ato privativo dos presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, e do chefe do Ministério Público, a iniciativa de tais projetos, nos exatos termos de nossas Constituições Federal e do Estado.
E de nosso parlamento mais uma vez decidir soberanamente - como já decidiu - agora pela restauração dos princípios da autonomia e independência dos poderes em nosso Estado, já que o da harmonia, infelizmente, parece arranhado definitivamente.
Fonte: Zero Hora
Data: 03/06/05
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