Há tempos, o SINFFAZ - O Primeiro Sindicato do Fisco Mineiro, vem acompanhando e divulgando maciçamente todos os acontecimentos relativos à PEC 186/2007,
que irá determinar a elaboração da lei complementar para fixar normas
gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, ou seja, a já conhecida LOAT
(Lei Orgânica da Administração Tributária) que disporá sobre a
autonomia administrativa, financeira e funcional de todas as
Administrações Tributárias do país, estabelecendo também direitos,
deveres, garantias e prerrogativas dos cargos da Administração
Tributária.
Todos as entidades envolvidas com a PEC 186 deram início a uma grande campanha de conscientização dos governantes e da população em prol da aprovação da PEC. Em suma, a PEC 186
irá garantir mais eficiência na fiscalização, mais justiça na
arrecadação e mais receita para os governos investirem em suas políticas
públicas, tornando-a então, um assunto de extrema importância e de
interesse para toda a sociedade.
Recentemente, a FEBRAFISCO, Federação que representa
os Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária em todo o
Brasil, criou no site de petições online AVAAZ.org um abaixo assinado para solicitar ao Presidente da Câmara dos Deputados a inclusão da PEC 186
na pauta do dia, para que a Proposta de Emenda à Constituição seja
apreciada e votada pelos 513 Deputados Federais eleitos, que irão
iniciar seus novos mandatos no dia 02 de fevereiro de 2015.
A AVAAZ mobiliza milhões de pessoas para agirem em
causas internacionais urgentes. No Brasil já foram criadas dezenas de
mobilizações que chamaram a atenção dos parlamentares e foram citadas em
documentos oficiais durante sessões de plenário. Em 2013, um membro da AVAAZ criou uma das maiores petições online da história do Brasil, com
mais de 1,6 milhão de assinaturas, resultando em um projeto no Senado.
“A Avaaz é uma ótima ferramenta para cidadãos expressarem seu interesse.
Ela foi muito importante para que o projeto que acaba com o voto
secreto na eleição de presidente do Senado fosse aprovado na comissão.”
declarou o Senador Sergio Souza.
Para participar da campanha, acesse o link da petição e a página da PEC 186 no Facebook. Clique nos links abaixo e compartilhe:
PETIÇÃO ONLINE DA PEC 186
Página da PEC 186 no Facebook
